AREsp 2672366 - ACORDAO

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O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito desse montante, nos termos dos arts. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ.

Parties
Agravante: WILHENEZ DE ARAÚJO SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Multa, Admissibilidade Recursal, Súmula Nº 182/stj
Processo Civil Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Multa Admissibilidade Recursal Súmula Nº 182/stj

Case Brief

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Parties

WILHENEZ DE ARAÚJO SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgado Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Imposição de multa por interposição de recurso manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

O agravo interno foi considerado manifestamente inadmissível porque é incabível contra acórdão proferido por órgão colegiado (erro grosseiro), o que impede a aplicação da fungibilidade recursal e autoriza a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, condicionando-se a interposição de novo recurso ao depósito desse montante, nos termos dos arts. 1.021, §§ 4º e 5º do CPC/2015 e art. 258 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido; aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.