AREsp 2926465 - ACORDAO

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A interposição de recurso híbrido que mescla nomes e fundamentos de diferentes espécies recursais configura erro grosseiro e resulta em recurso inexistente, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e justifica o desprovimento, sendo que a falta de impugnação a todos os fundamentos da inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CELIO LORDE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Erro Grosseiro, Taxatividade Recursal, Dialeticidade Recursal, Fungibilidade Recursal, Súmula 182/stj
Direito Processual Penal Erro Grosseiro Taxatividade Recursal Dialeticidade Recursal Fungibilidade Recursal Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CELIO LORDE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de recurso híbrido que mistura espécies recursais configura erro grosseiro que impede a aplicação do princípio da fungibilidade e torna o recurso inadmissível
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e por si só justifica o desprovimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

A interposição de recurso híbrido que mescla nomes e fundamentos de diferentes espécies recursais configura erro grosseiro e resulta em recurso inexistente, impedindo a aplicação do princípio da fungibilidade; além disso, a ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada viola o princípio da dialeticidade recursal e justifica o desprovimento, sendo que a falta de impugnação a todos os fundamentos da inadmissibilidade atrai a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.