REsp 2232694 - DECISAO

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O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o mero equívoco na denominação da peça recursal não impede o conhecimento da apelação quando presentes todos os requisitos de admissibilidade do art. 1.010 do CPC; determinou-se que o tribunal de origem conheça e processe o recurso interposto pela autora.

Parties
Recorrente: ESPEDITA GONÇALVES BRAGA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Para Conhecimento Do Recurso De Origem
Outcome
Recurso Especial provido
Legal Topics
Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Instrumentalidade Das Formas, Cabimento Recursal, Recurso Inominado, Apelação, Competência Do Relator
Processo Civil Recursos Jurisprudência Do STJ Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Instrumentalidade Das Formas Cabimento Recursal Recurso Inominado +2 more

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Parties

ESPEDITA GONÇALVES BRAGA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Remessa Para Conhecimento Do Recurso De Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso inominado contra sentença proferida no procedimento comum ordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade e da instrumentalidade das formas diante de peça recursal nominada incorretamente
  3. 3 Correção de erro material na denominação da peça recursal quando preenchidos os requisitos da apelação

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante do STJ no sentido de que o mero equívoco na denominação da peça recursal não impede o conhecimento da apelação quando presentes todos os requisitos de admissibilidade do art. 1.010 do CPC; determinou-se que o tribunal de origem conheça e processe o recurso interposto pela autora.

Court Disposition

Recurso Especial provido

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial.
  • Determinar que o Tribunal de origem conheça do recurso interposto pela parte autora, procedendo ao seu regular processamento e julgamento.