AREsp 3099500 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível: contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário o recurso adequado é o agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; e a Súmula 727/STF não se aplica quando a questão foi apreciada pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
não conheço do agravo em recurso extraordinário.
Legal Topics
Erro Grosseiro, Fungibilidade Recursal, Súmula 727/stf, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento
Direito Processual Civil Recursos Competência Repercussão Geral Erro Grosseiro Fungibilidade Recursal Súmula 727/stf Admissibilidade De Recursos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Extraordinário / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 727/STF diante da repercussão geral

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso extraordinário por ser via processual incabível: contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário o recurso adequado é o agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC); a interposição de recurso incorreto configura erro grosseiro que afasta a aplicação da fungibilidade; e a Súmula 727/STF não se aplica quando a questão foi apreciada pelo STF em repercussão geral, cabendo ao tribunal de origem aplicar o entendimento.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso extraordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.