AREsp 2932943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas).

Parties
Agravante: COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Erro Grosseiro/erro Material, Enriquecimento Ilícito, Boa Fé Objetiva, Anulação De Escritura Pública, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Grosseiro/erro Material Enriquecimento Ilícito Boa Fé Objetiva Anulação De Escritura Pública Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA THERMAS DO RIO QUENTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, alíneas a e c, CF/88)
  2. 2 alegação de erro grosseiro na oferta e seu impacto quanto ao enriquecimento ilícito (art.884 CC; arts.30 e 35 CDC)
  3. 3 necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas dependem de reexame do acervo fático-probatório (impedido pela Súmula 7/STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos exigidos (falta de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos acórdãos paradigmas).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majorar honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC