RMS 71374 - ACORDAO

RMS 71374 - ACORDAO

Houve erro grosseiro na motivação da redução da nota da Questão 4, pois a examinadora fundamentou-se em premissa fática equivocada ao afirmar que o candidato "não mencionou a integralização por bens", quando a degravação da prova e a ata notarial demonstram o contrário; assim, a fundamentação do ato é incompatível...

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Parties
Recorrente/impetrante: ARTUR CÉSAR DE SOUZA; Autoridade Coatora/impetrado: Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Interessado/impetrado: Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento
Outcome
recurso ordinário parcialmente provido
Legal Topics
Erro Grosseiro Na Correção De Prova, Controle De Legalidade Vs. Mérito Administrativo, Espelho De Correção, Teoria Dos Motivos Determinantes, Ônus Da Prova E Prova Pré Constituída
Administrativo Concurso Público Mandado De Segurança Processual Civil Erro Grosseiro Na Correção De Prova Controle De Legalidade Vs. Mérito Administrativo Espelho De Correção Teoria Dos Motivos Determinantes +1 more

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Parties

ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Recorrente/impetrante

Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora/impetrado

Estado do Paraná

Interessado/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revisão judicial de correção de prova oral
  2. 2 caráter excepcional do controle jurisdicional sobre banca examinadora (RE 632.853/CE)
  3. 3 verificação de erro grosseiro decorrente de premissa fática equivocada

Ratio Decidendi

Houve erro grosseiro na motivação da redução da nota da Questão 4, pois a examinadora fundamentou-se em premissa fática equivocada ao afirmar que o candidato "não mencionou a integralização por bens", quando a degravação da prova e a ata notarial demonstram o contrário; assim, a fundamentação do ato é incompatível com os fatos e impõe a anulação da motivação para aquela questão, sendo determinada nova atribuição de nota pela Banca Examinadora a partir da premissa fática correta.

Court Disposition

recurso ordinário parcialmente provido

Orders

  • Conceder em parte a segurança
  • Determinar que a Banca Examinadora promova nova atribuição de nota à prova oral de Direito Civil e Empresarial do recorrente, a partir da premissa fática correta de que sua resposta à Questão n. 4 efetivamente atendeu à exigência contida no espelho de prova