AREsp 2822205 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. EMENTA Direito processual Penal. Agravo regimental. Erro grosseiro na interposição de recurso. Óbices sumulares. Decisão monocrática. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, quando deveria ter sido interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, e pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 182 do STJ). 2. O agravante foi condenado pelos arts. 158, § 1º, e 344, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa, no valor mínimo legal. Alegou nulidade pela realização de captação ambiental sem conhecimento do interlocutor, inexistência de provas aptas à condenação e ilegalidade na exasperação da pena-base. 3. O recurso especial foi inadmitido por estar em consonância com o Tema 237 do STF e pela inadequação da via eleita, além da incidência da Súmula 7 do STJ. O agravo em recurso especial reiterou as alegações do recurso especial, mas foi igualmente não conhecido em decisão monocrática. 4. No agravo regimental, o agravante sustentou nulidade da decisão monocrática, alegando que o julgamento deveria ter ocorrido pela Turma, e reiterou os argumentos do recurso especial. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é nula por não ter sido submetida à Turma; e (ii) verificar se o erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática está amparada no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal, que autoriza o relator a decidir monocraticamente em casos de inadmissibilidade ou óbices processuais. 7. O erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, quando deveria ter sido interposto agravo interno, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. A impugnação genérica ou a reiteração de teses referentes ao mérito são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ. 9. A análise das teses defensivas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, contra decisão que aplica entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial, por óbices processuais ou sumulares, está amparada no Regimento Interno do Tribunal. 3. A impugnação genérica ou a reiteração de teses referentes ao mérito são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial. 4. O revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, § 2º, 1.042 e 253; CPP, art. 638; CP, arts. 158, § 1º, 344 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.330.687/MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.074.088/BA, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016.

RELATÓRIO Trata-se de agravo regimental interposto por LUAN SAMPAIO DOS SANTOS, contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial em razão de: (i) erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial quando deveria ter sido interposto agravo interno, nos termos do art. 1030, § 2º, do Código de Processo Civil e (ii) óbice sumular (Súmulas ns. 7 e 182, ambas do STJ). Analisando os autos, verifica-se que o agravante foi condenado como incurso nos arts. 158, §1º, e 344, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos e 2 (dois) meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 (vinte e sete) dias-multa, no valor mínimo legal. Contra esta decisão o agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, alegando violação ao disposto nos arts. 157, caput e parágrafos, e 283 do Código de Processo Penal; no art. 8º-A, caput e parágrafos, da Lei n. 9.296/1996; e no art. 59 do Código Penal; bem como afronta aos princípios constitucionais da presunção de inocência, da legalidade e da proporcionalidade. Aduziu que houve nulidade pela realização de captação ambiental sem conhecimento do interlocutor e que inexistem provas aptas a embasar a condenação. Sustentou, ainda, haver ilegalidade na exasperação da pena-base. Ao final, requereu a absolvição e, subsidiariamente, a redução da pena ao mínimo legal. Ao recurso especial foi negado seguimento, no que concerne à alegação de nulidade da gravação ambiental, haja vista o acórdão estar em consonância com o Tema 237 do STF, nos termos do art. 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil e art. 638 do Código de Processo Penal. Quanto aos demais pedidos, foi inadmitido, em razão da inadequação da via eleita e do óbice estabelecido na Súmula n. 7, STJ, nos termos art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Houve, então, a interposição de agravo em recurso especial, por meio do qual o agravante reiterou as alegações do recurso especial. Postulou o provimento do agravo para o provimento do recurso especial. Em decisão monocrática o agravo não foi conhecido. O recorrente interpôs agravo regimental, sustentando que a decisão monocrática é nula, pois seu julgamento deveria ter se dado pela Turma. No mais, repisou os argumentos expostos no recurso especial. É o relatório. EMENTA Direito processual Penal. Agravo regimental. Erro grosseiro na interposição de recurso. Óbices sumulares. Decisão monocrática. Agravo regimental desprovido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão de erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, quando deveria ter sido interposto agravo interno, nos termos do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil, e pela incidência de óbices sumulares (Súmulas 7 e 182 do STJ). 2. O agravante foi condenado pelos arts. 158, § 1º, e 344, caput, na forma do art. 69, caput, todos do Código Penal, à pena de 8 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 27 dias-multa, no valor mínimo legal. Alegou nulidade pela realização de captação ambiental sem conhecimento do interlocutor, inexistência de provas aptas à condenação e ilegalidade na exasperação da pena-base. 3. O recurso especial foi inadmitido por estar em consonância com o Tema 237 do STF e pela inadequação da via eleita, além da incidência da Súmula 7 do STJ. O agravo em recurso especial reiterou as alegações do recurso especial, mas foi igualmente não conhecido em decisão monocrática. 4. No agravo regimental, o agravante sustentou nulidade da decisão monocrática, alegando que o julgamento deveria ter ocorrido pela Turma, e reiterou os argumentos do recurso especial. II. Questão em discussão 5. Há duas questões em discussão: (i) saber se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é nula por não ter sido submetida à Turma; e (ii) verificar se o erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática está amparada no art. 253 do Regimento Interno do Tribunal, que autoriza o relator a decidir monocraticamente em casos de inadmissibilidade ou óbices processuais. 7. O erro grosseiro na interposição de agravo em recurso especial, quando deveria ter sido interposto agravo interno, afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, conforme entendimento consolidado do STJ. 8. A impugnação genérica ou a reiteração de teses referentes ao mérito são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial, incidindo a Súmula 182 do STJ. 9. A análise das teses defensivas exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. IV. Dispositivo e tese 10. Resultado do Julgamento: Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: 1. A interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, contra decisão que aplica entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos caracteriza erro grosseiro e afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. A decisão monocrática que não conhece do agravo em recurso especial, por óbices processuais ou sumulares, está amparada no Regimento Interno do Tribunal. 3. A impugnação genérica ou a reiteração de teses referentes ao mérito são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial. 4. O revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.030, § 2º, 1.042 e 253; CPP, art. 638; CP, arts. 158, § 1º, 344 e 69. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp 1.330.687/MS, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 10.12.2018; STJ, AgRg no AREsp 1.074.088/BA, Min. Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 15.02.2018; STJ, AgInt no AREsp 600.416/MG, Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 18.11.2016. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo regimental. Conforme cediço, o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser mantida a decisão combatida por seus próprios fundamentos. Nessa linha, não obstante o teor das razões suscitadas, não vislumbro elementos hábeis a alterar a decisão agravada, porquanto todos os pontos apresentados pelo agravante foram analisados de forma devidamente fundamentada na decisão impugnada. Ab initio, insta registrar que as razões do agravo regimental estão ancoradas em artigos de lei revogados pelo art. 1.072, inciso IV, do Código de Processo Civil de 2015, que passou a prever o rito dos recursos especial e extraordinário em seu próprio texto, entre os artigos 1.029 a 1.044. Ao contrário do que sustenta o agravante, o regramento em vigor - Código de Processo Civil - determina que: "Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos. .. § 5º O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, assegurada, neste caso, sustentação oral, observando-se, ainda, o disposto no regimento interno do tribunal respectivo". O Regimento interno deste tribunal estabelece, ainda, as regras para o julgamento monocrático: "Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; II - conhecer do agravo para: a) não conhecer do recurso especial inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; b) negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema; c) dar provimento ao recurso especial se o acórdão recorrido for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante acerca do tema; d) determinar sua autuação como recurso especial quando não verificada qualquer das hipóteses previstas nas alíneas b e c, observando-se, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso". Nessa toada, não há falar em nulidade da decisão monocrática. Outrossim, como já mencionado na decisão impugnada, todos os pontos referentes à alegada nulidade da captação ambiental deveriam ter sido recorridos por meio de agravo interno, a ser interposto no próprio Tribunal de origem, conforme determina o art. 1.030, § 2º, c/c art. 1.021, ambos do Código de Processo Civil, pois se trata de tese fixada em repercussão geral (Tema 237 do STF). Conclui-se, portanto, que, nesta hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 1.330.687/MS, Quinta Turma, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 10/12/2018 e AgRg no AREsp n. 1.074.088/BA, Sexta Turma, relator Ministro Nefi Cordeiro, DJe de 15/02/2018. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.202. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL NÃO ATACADOS IDONEAMENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL DESATENDIDO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INAPLICABILIDADE. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo em recurso especial contra decisão que aplica entendimento firmado em recurso repetitivo; (ii) verificar se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; e (iii) verificar se é cabível a majoração de honorários advocatícios à espécie. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. "O art. 1.030, § 2º, do CPC/2015 prevê, expressamente, o cabimento do agravo interno contra a decisão que nega seguimento ao recurso especial interposto contra acórdão proferido em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, exarado sob o regime de julgamento de recursos repetitivos. Conclui-se, portanto, que, nessa hipótese, a interposição de agravo em recurso especial caracteriza erro grosseiro, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal" (AgRg no AREsp n. 2.341.777/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 20/6/2023, DJe de 26/6/2023) 4. A decisão agravada foi mantida, pois a parte agravante deixou de impugnar de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. 5. A impugnação genérica ou a reiteração de teses referentes ao mérito são insuficientes para afastar os óbices de admissibilidade do recurso especial. .. Tese de julgamento: "1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar questões cujo seguimento tenha sido negado pelo Tribunal de origem, com base na aplicação de entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos, sendo cabível tão somente agravo interno para o próprio Tribunal. 2. A impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial é requisito indispensável para o conhecimento do agravo em recurso especial. 3. A jurisprudência sedimentada do STJ entende que o princípio geral da sucumbência é aplicável no âmbito do processo penal apenas quando se tratar de ação penal privada." (AgRg no AREsp n. 2.863.932/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) No tocante à Súmula n. 7, STJ, deveria o agravante demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão a quo, o que não ocorreu. É entendimento desta Corte Superior que "inadmitido o recurso especial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva genérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita breve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de que partiu o aresto faz-se imprescindível" (AgInt no AREsp 600.416/MG, Segunda Turma, relator Ministro Og Fernandes, DJe 18/11/2016). Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 284 DO STF E 7 E 182 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, o qual buscava rediscutir sua condenação pelo crime previsto no art. 2º, II, da Lei n. 8.137/90. A agravante sustenta que houve efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial e defende que a controvérsia não demanda reexame de fatos e provas, mas apenas revaloração jurídica. Alega ainda a inaplicabilidade da Súmula 7 do STJ e a desnecessidade de indicação expressa do dispositivo legal violado, além de reiterar a tese de ausência de dolo e de contumácia na conduta praticada. O Ministério Público manifestou-se pelo conhecimento, mas pelo desprovimento do agravo regimental. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o agravo em recurso especial apresentou impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão; (ii) verificar se está configurada a deficiência na fundamentação, por ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado; (iii) analisar se há necessidade de reexame de matéria fática, o que atrairia o óbice da Súmula 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A impugnação recursal apresentada é inespecífica, pois se limita a reproduzir argumentos genéricos já constantes do recurso especial, sem enfrentar diretamente os fundamentos da decisão de inadmissão, incidindo o óbice da Súmula 182 do STJ. 4. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados configura deficiência na fundamentação, nos termos da Súmula 284 do STF, aplicada por analogia no âmbito do STJ. 5. A análise das teses defensivas, especialmente quanto à ausência de dolo e de contumácia na prática do crime tributário, exigiria inevitavelmente o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 6. A tese de ofensa ao princípio da correlação não se sustenta, uma vez que a denúncia e a sentença condenatória descrevem os mesmos fatos e a capitulação jurídica pode ser modificada pelo julgador, conforme o disposto no art. 383 do Código de Processo Penal e a jurisprudência pacífica do STJ. IV. DISPOSITIVO 7. Agravo regimental desprovido". (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.862.288/SC, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 12/8/2025, DJEN de 20/8/2025.) Dessarte, deve ser mantida a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Ante o exposto, voto por negar provimento ao agravo regimental. É o voto.