AREsp 2822205 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso especial, quando cabível agravo interno, configurou erro grosseiro afastando a fungibilidade recursal; a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é válida nos termos do regimento interno e da legislação vigente; a impugnação genérica ou a mera reiteração de teses não atinge especificamente os fundamentos da inadmissão (Súmula 182) e as teses que demandam reexame de fatos e provas atraem a Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso, Fungibilidade Recursal, Óbices Sumulares, Decisão Monocrática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Penal Erro Grosseiro Na Interposição De Recurso Fungibilidade Recursal Óbices Sumulares Decisão Monocrática Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +1 more

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Parties

DIEGO HENRIQUE MONTEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (direito Processual Penal) / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática; Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Se a interposição de agravo em recurso especial, em vez de agravo interno, caracteriza erro grosseiro afastando a fungibilidade recursal
  2. 2 Se a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é nula
  3. 3 Se a impugnação genérica ou reiteração de teses afasta óbices de admissibilidade (Súmula 182)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a interposição de agravo em recurso especial, quando cabível agravo interno, configurou erro grosseiro afastando a fungibilidade recursal; a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial é válida nos termos do regimento interno e da legislação vigente; a impugnação genérica ou a mera reiteração de teses não atinge especificamente os fundamentos da inadmissão (Súmula 182) e as teses que demandam reexame de fatos e provas atraem a Súmula 7, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental