AREsp 1802211 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ocorrência de erro judicial e pela responsabilidade objetiva do Estado; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de interpretar o art. 37, § 6º da CF não pode ser acolhida na via estreita do recurso especial por implicar competência do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (decisão: Não Provido)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Erro Judiciário, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Súmula 7/stj, Art. 37, § 6º Da Constituição Federal, Competência Do STF, Quantum Indenizatório
Processual Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Indenização Por Danos Morais E Materiais Súmula 7/stj Art. 37, § 6º Da Constituição Federal Competência Do STF Quantum Indenizatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (decisão: Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 existência de erro judiciário como fundamento da responsabilidade civil do Estado
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 limites da atuação do STJ em interpretação de norma constitucional (art. 37, § 6º)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu pela ocorrência de erro judicial e pela responsabilidade objetiva do Estado; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e a pretensão de interpretar o art. 37, § 6º da CF não pode ser acolhida na via estreita do recurso especial por implicar competência do STF.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno