AREsp 1890829 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação em relação às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e...

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Parties
Agravante: MARCOS ANTONIO ALEXANDRE CARNEIRO; Apelado: Estado Apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Judiciário, Responsabilidade Civil Do Estado, Presunção Da Inocência, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Processo Penal Erro Judiciário Responsabilidade Civil Do Estado Presunção Da Inocência Súmula 284/stf +4 more

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Parties

MARCOS ANTONIO ALEXANDRE CARNEIRO

Agravante

Estado Apelado

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial em face da ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 Vedação ao recurso especial que demande reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos para responsabilização civil do Estado por prisão preventiva/erro judiciário (dolo, culpa ou erro grosseiro)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, por deficiência de fundamentação em relação às alíneas 'a' e 'c' do art. 105 da CF (incidência da Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e quanto à ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial; majoraram-se honorários advocatícios em 15% segundo art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.