AREsp 1911516 - DECISAO

DECISÃO Emanuel Bonini Rodrigues de Oliveira ajuizou ação indenizatória em desfavor da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Aduziu que, não obstante fora sentenciado à pena de 1 ano e 8 meses de reclusão pela prática do delito previsto no art. 33 da Lei n. 11.343/2006, foi-lhe fixado o regime inicial fechado para o cumprimento da pena. Alegou que permaneceu em prisão preventiva por sete meses e que foi concedida a ordem de Habeas Corpus pelo Supremo Tribunal Federal (HC 171469/SP) para determinar que o Juízo de primeira instância realizasse a análise dos requisitos necessários ao ingresso do autor em regime penal menos gravoso e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Aduziu, contudo, que a mencionada ordem do Supremo Tribunal Federal foi descumprida, fato que tornou injusto o seu encarceramento até que pelo Superior Tribunal de Justiça nos autos do Habeas Corpus 515.067/SP foi concedida nova ordem para adoção do regime inicial aberto e revogação da prisão preventiva. O juízo de primeira instância julgou improcedente o pedido, considerando a devida fundamentação da decisão em que foi fixado o regime inicial (fls. 531-534). Interposto recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Rio de Janeiro negou provimento ao recurso, nos termos assim ementados (fl. 578): Indenização Danos morais Erro judiciário Fixação de regime prisional inicial mais gravoso àquele previsto em leiAusência de prova de dolo ou culpa por parte de magistrado ou funcionário Tempo de permanência em regime fechado necessário ao trâmite dos recurso interpostos pelo interessado Exercício da ampla defesa e do contraditório Pedido julgado improcedente. Desprovimento do recurso para manter a r. sentença recorrida, também por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 252 do Regimento Interno desta Corte. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 617-626). Emanuel Bonini Rodrigues de Oliveira interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, aduzindo a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porque não obstante a oposição dos declaratórios, restaram omissões no tocante àaplicabilidade de dispositivos de leis federais, relativamente ao fato de que o " .. erro do magistrado criminal de primeira instância restou evidente, pois desrespeitou a jurisprudência pacífica do caso (possibilidade de regime aberto e substituição da pena em crimes da Lei Antidrogas), bem como posterior ordem emanada do C. STF." (fl. 591). Apontou, no mérito, ofensa aos arts. 630 do CPP; 954 do CC; e 33, § 2º do CP. Sustentou, em resumo, que a ilegalidade da conduta do magistrado de primeira instância, ao descumprir ordem emanada pelo Supremo Tribunal Federal, teve como resultado o fato de que "o recorrente permaneceu cumprindo pena em regime fechado por 118 (cento e dezoito) dias, quando deveria já estar no regime aberto." (fl. 593). Foram apresentadas contrarrazões (fls. 634-656). O Tribunal de origem inadmitiu recurso especial (fls. 658-659) com fundamento no Enunciado Sumular n. 7/STJ, tendo sido interposto o presente agravo. É o relatório. Decido. Considerando que a parte agravante impugnou a fundamentação apresentada na decisão agravada, e atendidos os demais pressupostos de admissibilidade do agravo, passo ao exame do recurso especial. O recurso especial não comporta seguimento. Sobre as alegadas omissões apontadas no acórdão recorrido, verifica-se que a impugnação recursal não as vinculou à violação de dispositivo de lei federal, sequer apontando ofensa quer ao art. 1.022, quer ao art. 489, ambos do CPC/2015. Nesse particular, incide, por analogia, o óbice contido no Enunciado Sumular n. 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"). No mérito, constata-se que não foi abordada pelo Tribunal de origem, mesmo após o julgamento dos declaratórios, a questão relativa ao fato de que o magistrado criminal de primeira instância teria negado cumprimento à ordem emanada do Supremo Tribunal Federal. Incide, no ponto, o Enunciado Sumular n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo". Isso porque, "se a questão levantada não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade, não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ." (AgInt no AREsp 1557994/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp 1545423/GO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1711642/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp 1838034/PB, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 2/12/2020. Ainda que fosse superado esse óbice, a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos. No caso, o juízo de primeira instância informou que a ordem emanada do Supremo Tribunal Federal foi "regularmente cumprida, mesmo após a prolação da sentença, passando o Juízo de 1º grau a analisar a possibilidade de estabelecimento de regime inicial menos gravoso e, concluindo, por decisão fundamentada, que o autor não tinha direito." (fl. 532). No mesmo sentido, o Tribunal de origem apontou que: Em relação à ordem proferida pelo STF, observa-se a fls. 276 que foi regularmente cumprida, mesmo após a prolação da sentença, passando o juízo de 1º grau a analisar a possibilidade de estabelecimento de regime inicial menos gravoso e, concluindo, por decisão fundamentada, que o autor não tinha direito. (fl. 619). O Tribunal de origem, analisando o conjunto probatório dos autos, entendeu, portanto, que houve o devido cumprimento da ordem judicial proferida pelo Supremo Tribunal Federal e que o acusado não foi mantido em regime inicial de forma ilegal. Ademais, apontou o Tribunal de origem que não foi comprovada ilegalidade ou ausência de motivação na decisão criminal quando o recorrente foi mantido em prisão cautelar após a prolação da sentença. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu que: Quanto à prisão cautelar, vê-se que o acerto foi reconhecido nos habeas corpus impetrados perante o TJSP, conforme consulta ao sistema, não se extraindo de sua manutenção por ocasião da sentença fundamentada qualquer ilegalidade. (fl. 581) Assim, conforme assentado pelo Tribunal de origem, as decisões proferidas pelos órgãos julgadores criminais foram devidamente motivadas e fundamentadas na lei, de modo que: a singela discordância entre a então intelecção manifestada pelo prolator da decisão que fixou o regime prisional ao requerente, e a lei e/ou jurisprudência, não é apta ao acolhimento de sua pretensão, que exige prova de dolo ou culpa manifesta de magistrado ou funcionário, configuradores de erro judiciário indenizável, circunstância não verificada na espécie. Portanto, a mantença do requerente em regime prisional mais gravoso se sustentou, como bem observado na r. sentença recorrida, em decisão válida e eficaz, e o acolhimento de pretensão deduzida pelo interessado perante Superior Instância, não é circunstância apta ao acolhimento do pedido. Assim sendo, não se comprovou a dita ilegalidade no proceder do julgador (sic), mas mera adoção de entendimento diverso daquele previsto em lei, que é remediada pelo exercício à ampla defesa e ao contraditório, sobejamente exercitada pelo requerente, fato corroborado pelo acolhimento do recurso interposto perante o Superior Tribunal de Justiça. .. (fl. 582). Não caberia, portanto, o conhecimento da pretensão recursal, que visa à revisão da análise fática realizada pela instância ordinária. Incidência do Enunciado Sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.