AREsp 2386400 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, concluiu-se pela licitude da prisão preventiva à época (havendo indícios suficientes) e a absolvição posterior não caracteriza automaticamente erro judiciário; reformar exigiria reexame de provas,...

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Parties
Agravante: Fernando Coelho da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Judiciário, Indenização Por Danos Morais, Prisão Preventiva, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Processo Penal Erro Judiciário Indenização Por Danos Morais Prisão Preventiva Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Fernando Coelho da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem quanto a provas penais e ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário e seus requisitos (dolo, fraude ou culpa grave)
  3. 3 Se a absolvição posterior caracteriza, por si só, erro judiciário e enseja indenização

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, não houve omissão, concluiu-se pela licitude da prisão preventiva à época (havendo indícios suficientes) e a absolvição posterior não caracteriza automaticamente erro judiciário; reformar exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imposição ao recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando‑se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da assistência judiciária gratuita.