AREsp 2594004 - DECISAO

AREsp 2594004 - DECISAO

Nego provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; mantida, assim, a decisão de origem que reconheceu erro judiciário e condenou o Estado ao pagamento de danos materiais e morais, inclusive honorários contratuais demonstrados nos autos.

Parties
Agravante: Estado de São Paulo; Autor: Francisco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Judiciário, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Honorários Advocatícios Contratuais, Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp), Prequestionamento E Súmula 282/stf
Responsabilidade Civil Do Estado Direito Civil Direito Penal E Processual Penal Erro Judiciário Indenização Por Danos Materiais E Morais Honorários Advocatícios Contratuais Reconhecimento De Pessoas (art. 226 Cpp) Prequestionamento E Súmula 282/stf

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Parties

Estado de São Paulo

Agravante

Francisco

Autor

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade do Estado por erro judiciário e prisão indevida
  2. 2 Natureza indenizatória dos honorários advocatícios contratuais pagos pela vítima do erro judiciário
  3. 3 Nulidade do reconhecimento pessoal e fotográfico por inobservância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Nego provimento ao agravo porque as matérias referentes aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil não foram apreciadas pelo tribunal de origem, não tendo sido opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão, incidindo o óbice da Súmula 282/STF; mantida, assim, a decisão de origem que reconheceu erro judiciário e condenou o Estado ao pagamento de danos materiais e morais, inclusive honorários contratuais demonstrados nos autos.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.