AREsp 2782118 - DECISAO

AREsp 2782118 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi negado provimento por três motivos principais: (i) o STJ não é competente para analisar suposta violação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, LXXV); (ii) o recurso especial apontou apenas ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 106 do STJ) sem indicar de forma clara os dispositivos legais violados ou divergência jurisprudencial, inviabilizando seu conhecimento em face da exigência legal e da aplicação da Súmula n. 284 do STF; (iii) não houve prequestionamento específico da alegada violação do art. 833, IV, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por ausência de debate na instância originária.

Parties
Agravante: ROSANA VALVA NOGUEIRA DE BARROS; Agravante: BRUNO NOGUEIRA DE BARROS; Agravante: CAMILA NOGUEIRA DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Erro Judiciário, Devolução De Valores, Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar, Súmula 106 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Execução De Sentença Direito Constitucional Erro Judiciário Devolução De Valores Impenhorabilidade De Valores De Natureza Alimentar Súmula 106 Do STJ Súmula 284 Do STF +2 more

Case Brief

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Parties

ROSANA VALVA NOGUEIRA DE BARROS

Agravante

BRUNO NOGUEIRA DE BARROS

Agravante

CAMILA NOGUEIRA DE BARROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Negado Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 5º, LXXV, da CF
  2. 2 aplicação da Súmula n. 106 do STJ sobre devolução de valores
  3. 3 alegada violação do art. 833, IV, do CPC (impenhorabilidade/valores alimentares)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento por três motivos principais: (i) o STJ não é competente para analisar suposta violação direta de dispositivo constitucional (art. 5º, LXXV); (ii) o recurso especial apontou apenas ofensa a enunciado de súmula (Súmula n. 106 do STJ) sem indicar de forma clara os dispositivos legais violados ou divergência jurisprudencial, inviabilizando seu conhecimento em face da exigência legal e da aplicação da Súmula n. 284 do STF; (iii) não houve prequestionamento específico da alegada violação do art. 833, IV, do CPC no acórdão recorrido, o que impede o conhecimento do recurso por ausência de debate na instância originária.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.