AREsp 2776995 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nas provas e fatos do processo, de modo que admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, entendeu-se não demonstrada culpa ou dolo dos agentes judiciais diante...

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Parties
Agravante: Agravante; Apelado: ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Erro Judiciário, Dano Moral, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Responsabilidade Subjetiva, Dolo Ou Culpa, Honorários Advocatícios
Processual Civil Responsabilidade Civil Direito Constitucional Erro Judiciário Dano Moral Reexame Fático Probatório Súmula 7/stj Súmula 83/stj +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

ente público

Apelado

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Na Segunda Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de pretensão de reexame fático-probatório
  2. 2 Responsabilidade do Estado por erro judiciário e necessidade de comprovação de dolo ou culpa
  3. 3 Obrigação do julgador de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a decisão recorrida

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou a controvérsia com base nas provas e fatos do processo, de modo que admitir o recurso exigiria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ; ademais, entendeu-se não demonstrada culpa ou dolo dos agentes judiciais diante da imediata ordem de relaxamento da prisão e da atuação do magistrado conforme as informações constantes dos autos, afastando a responsabilidade civil estatal nos termos analisados pelo Tribunal a quo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido