AREsp 2821366 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou os fatos e as provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, obstáculo à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Parties
Autor: André; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Erro Judiciário, Indenização, Prequestionamento, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Administrativa Erro Judiciário Indenização Prequestionamento Reexame Fático Probatório Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

André

Autor

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Segunda Turma Do STJ Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 Ausência de prequestionamento quanto a dispositivos invocados

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a Corte de origem apreciou os fatos e as provas, de modo que a reforma exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque parte das alegadas violações não foi prequestionada pelo Tribunal a quo, obstáculo à admissibilidade do recurso nos termos da Súmula 211 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.