REsp 2075716 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

1. 1 omissão no decisum quanto ao pedido de indenização com base no art. 630 do CPP
2. 2 aplicabilidade da indenização por erro judiciário quando a absolvição decorre de fato superveniente (decisão do STF no RE n. 1.325.379/PR)
3. 3 direito à restituição dos valores pagos a título de prestação pecuniária após rescisão da condenação por absolvição

Ratio Decidendi

Acolheram-se parcialmente os embargos de declaração para sanar omissão e decidir que não é devida indenização com fundamento no art. 630 do CPP quando a absolvição decorre de fato superveniente e não de erro judiciário, mas deferiu-se a restituição da prestação pecuniária paga indevidamente, com atualização pelos índices do Manual de Cálculos da Justiça Federal e juros de mora desde o trânsito em julgado, com liquidação ao juízo de execução competente.

Court Disposition

acolhidos parcialmente os embargos de declaração

Orders

• Indeferido o pedido de indenização com base no art. 630 do Código de Processo Penal por ausência de erro judiciário.
• Deferido o pedido de restituição da prestação pecuniária paga indevidamente; determina-se que os valores sejam ressarcidos ao interessado, devidamente atualizados pelos índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal e acrescidos de juros de mora contados a partir do trânsito em julgado desta decisão,...