REsp 2210340 - DECISAO

REsp 2210340 - DECISAO

O acórdão manteve a orientação de que, para responsabilização do Estado por erro judicial, é necessária a prova de dolo ou fraude do magistrado, não sendo suficiente o mero equívoco na concessão de alvará; no caso, a prova não demonstrou dolo ou culpa grave do juiz, considerando inclusive a sobrecarga de trabalho. Em contraste, restou demonstrada a má-fé do advogado que reiteradamente pleiteou o levantamento sem mencionar a penhora no rosto dos autos, configurando procedimento temerário e abuso do direito de postulação; não houve comprovação de dano moral indenizável. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, com majoração dos...

Parties
Recorrente: MARCOS HUGO DELLA LATTA; Réu/recorrido: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento
Legal Topics
Erro Judiciário, Responsabilidade Civil, Litigância De Má Fé, Alvará Judicial, Penhora, Honorários Sucumbenciais, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Privado Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Civil Do Estado Erro Judiciário Responsabilidade Civil Litigância De Má Fé Alvará Judicial +4 more

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Parties

MARCOS HUGO DELLA LATTA

Recorrente

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Réu/recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (conhecimento Parcial; Na Parte Conhecida, Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 requisitos para responsabilização do Estado por erro judicial (dolo ou fraude)
  3. 3 caracterização de má-fé do advogado que postula levantamento sem mencionar penhora

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a orientação de que, para responsabilização do Estado por erro judicial, é necessária a prova de dolo ou fraude do magistrado, não sendo suficiente o mero equívoco na concessão de alvará; no caso, a prova não demonstrou dolo ou culpa grave do juiz, considerando inclusive a sobrecarga de trabalho. Em contraste, restou demonstrada a má-fé do advogado que reiteradamente pleiteou o levantamento sem mencionar a penhora no rosto dos autos, configurando procedimento temerário e abuso do direito de postulação; não houve comprovação de dano moral indenizável. Assim, conheceu-se parcialmente o recurso especial e, na parte conhecida, negou-se provimento, com majoração dos...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento

Orders

  • Majoraram-se em 2% os honorários fixados em desfavor da parte recorrente (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se