AREsp 3066645 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou que não houve erro judiciário ou má-fé dos magistrados, as medidas cautelares foram legalmente justificadas para preservação de créditos, a publicidade dos atos não extrapolou o necessário e o colapso financeiro decorreu de irregularidades da própria empresa, não havendo comprovação do nexo causal e dos elementos da responsabilidade civil do Estado.

Parties
Agravantes: ADAIR WAGNER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Judiciário, Dano Moral, Medidas Cautelares, Publicidade Dos Atos Processuais, Suspeição De Magistrado, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Erro Judiciário Dano Moral Medidas Cautelares Publicidade Dos Atos Processuais +2 more

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Parties

ADAIR WAGNER e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (agravo Conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC (alegação de omissão)
  2. 2 Responsabilidade civil do Estado por atos judiciais e necessidade de erro judiciário ou má-fé
  3. 3 Legalidade e necessidade das medidas cautelares (arresto)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem fundamentou que não houve erro judiciário ou má-fé dos magistrados, as medidas cautelares foram legalmente justificadas para preservação de créditos, a publicidade dos atos não extrapolou o necessário e o colapso financeiro decorreu de irregularidades da própria empresa, não havendo comprovação do nexo causal e dos elementos da responsabilidade civil do Estado.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor do advogado da parte recorrida em 2% sobre o valor fixado na origem (art. 85, § 11, CPC/2015).