AREsp 1412868 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecendo Do Agravo, Conhecendo Parcialmente Do Recurso Especial E Negando Lhe Provimento

Legal Issues

1. 1 Qual o termo inicial do prazo prescricional (data da retificação de 1998 ou data do julgamento da ação de nulidade da adoção em 2012)
2. 2 Ocorrência de erro judicial e nexo causal com danos morais
3. 3 Possibilidade de reexame do valor arbitrado a título de danos morais diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, aplicando-se o princípio da actio nata e a análise das peculiaridades do caso, considerou-se que o dano consolidou-se de forma irreparável em 2012, data do julgamento da ação de nulidade da adoção, de modo que não ocorreu a prescrição quinquenal. Verificou-se a ocorrência de erro judiciário e o nexo causal com prejuízos morais, sendo mantido o valor indenizatório fixado em R$500.000,00 porquanto a revisão do quantum demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ. Por fim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao mesmo, determinando-se, se existentes honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 10%...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

• Determino, caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, a majoração dessa verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais aplicáveis.