AREsp 1775556 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a procedência das alegações de erro judiciário dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIO CESAR DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Judiciário, Indenização Por Dano Moral, Prequestionamento, Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório), Honorários Advocatícios Recursais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Constitucional Direito Internacional Dos Direitos Humanos Erro Judiciário Indenização Por Dano Moral Prequestionamento Súmula 7/stj (proibição De Reexame Fático Probatório) +1 more

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 43, 927, 944 do Código Civil
  2. 2 Violação do art. 9º do Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos
  3. 3 Violação do art. 7º da Convenção Americana de Direitos Humanos

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque as matérias federais suscitadas não foram apreciadas pelo acórdão recorrido (falta de prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF) e porque a procedência das alegações de erro judiciário dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, impedindo assim o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto; não conheço do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em atenção ao art. 85, §11, do CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.