REsp 1695212 - DECISAO

REsp 1695212 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum, não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto ao manejo do art. 942 do CPC/2015 (a composição do colegiado foi ampliada conforme o dispositivo), e porque não restou demonstrado dolo, fraude ou erro grosseiro aptos a configurar responsabilidade da União ou dano indenizável, especialmente havendo acompanhamento por advogado no processo criminal.

Parties
Recorrente: MARIA DE LOURDES PASQUALI GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Erro Judiciário, Responsabilidade Civil Do Estado, Prescrição Intercorrente, Indenização Por Erro Judiciário, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 942 Do Cpc/2015, Arts. 489, §1º, IV E 1.022 Do Cpc/2015
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Parties

MARIA DE LOURDES PASQUALI GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de indenização por erro judiciário contra o Estado/União
  2. 2 Existência de prescrição intercorrente e eventual demora judiciária
  3. 3 Configuração de omissão/negação de prestação jurisdicional por não apreciação do art. 942 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente seu decisum, não se verificando negativa de prestação jurisdicional nem omissão quanto ao manejo do art. 942 do CPC/2015 (a composição do colegiado foi ampliada conforme o dispositivo), e porque não restou demonstrado dolo, fraude ou erro grosseiro aptos a configurar responsabilidade da União ou dano indenizável, especialmente havendo acompanhamento por advogado no processo criminal.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se