REsp 2044803 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido decidiu a lide com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade entre os paradigmas para admitir divergência jurisprudencial.

Parties
Comunidade Evangélica Luterano Cristo; Fazenda Nacional
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Erro Judicial, Repetição Do Indébito, Súmula 7/stj, Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc), Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Tributário Erro Judicial Repetição Do Indébito Súmula 7/stj Omissão E Contradição (arts. 489 E 1.022 Cpc) Divergência Jurisprudencial

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Parties

Comunidade Evangélica Luterano Cristo

Fazenda Nacional

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual De Julgamento (segunda Turma, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 reexame do conjunto fático-probatório e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 definição dos limites do direito à repetição do indébito

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque o acórdão recorrido decidiu a lide com fundamentação suficiente, não configurando omissão ou contradição nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC, e porque a pretensão de modificar o entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não houve identidade entre os paradigmas para admitir divergência jurisprudencial.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso
  • Agravo Interno não provido