AREsp 2536373 - DECISAO

AREsp 2536373 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de dolo ou culpa grave do magistrado que justificasse a responsabilidade civil do Estado pela concessão da liminar.

Parties
Recorrente: BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA; Recorrido: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Judicial, Indenização Por Dano Material, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Responsabilidade Subjetiva
Responsabilidade Civil Do Estado Processo Civil Direito Administrativo Erro Judicial Indenização Por Dano Material Tutela Provisória Súmula 7/stj Responsabilidade Subjetiva

Case Brief

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Parties

BIZANTINA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA

Recorrente

ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Há responsabilidade civil do Estado por decisão judicial que concedeu liminar além dos limites do pedido?
  2. 2 Aplicabilidade da teoria subjetiva da responsabilidade civil do Estado por erro judiciário (dolo ou culpa grave)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à vedação do reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão implicaria reexame do contexto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ; além disso, não houve demonstração de dolo ou culpa grave do magistrado que justificasse a responsabilidade civil do Estado pela concessão da liminar.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento), em desfavor da parte recorrente, o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais do § 2º do mesmo dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do CPC.