AREsp 2478556 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas e a perícia, concluiu pela não configuração de erro médico-hospitalar e pela ausência de cerceamento de defesa, devendo, por tais razões, manter-se a decisão impugnada. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: I DE A C; Agravante: D R C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico Hospitalar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Reexame De Fatos E Provas, Cerceamento De Defesa
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Erro Médico Hospitalar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj +4 more

Case Brief

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Parties

I DE A C

Agravante

D R C

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada violação dos arts. 477, § 3º, do CPC; 14 do CDC; 186, 927 e 932, III do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a modificação do decidido pelo Tribunal de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem analisou minuciosamente as provas e a perícia, concluiu pela não configuração de erro médico-hospitalar e pela ausência de cerceamento de defesa, devendo, por tais razões, manter-se a decisão impugnada. Ademais, foram majorados os honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se