AREsp 1778178 - DECISAO

AREsp 1778178 - DECISAO

O agravo foi negado porque a alteração do aresto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (existência de erro médico comprovada por laudo pericial), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva do hospital nas hipóteses discutidas, não havendo fundamento para admitir o recurso especial ou reformar o acórdão recorrido.

Parties
Parte Ré / Agravante: GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Material, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Súmula 7/stj, Liquidação De Sentença, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Médico Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Dano Moral Dano Material Responsabilidade Objetiva Do Hospital +3 more

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Parties

GREEN LINE SISTEMA DE SAÚDE S.A.

Parte Ré / Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Agravo (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico comprovado por laudo pericial e consequente responsabilidade do hospital
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Possibilidade de bis in idem entre ressarcimento de despesas e custeio de nova cirurgia

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a alteração do aresto exigiria revolvimento de matéria fático-probatória (existência de erro médico comprovada por laudo pericial), providência vedada pela Súmula 7 do STJ; ademais, a jurisprudência reconhece a responsabilidade objetiva do hospital nas hipóteses discutidas, não havendo fundamento para admitir o recurso especial ou reformar o acórdão recorrido.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC/15, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo; condição suspensiva de exigibilidade em caso de gratuidade de justiça.