AREsp 1826966 - DECISAO

AREsp 1826966 - DECISAO

Não há cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias, próximas das circunstâncias fático-probatórias, consideram suficientes as provas constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que concluiu pela inadequação da indicação do procedimento e pela falha na conduta médica; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a responsabilização civil por danos materiais e morais, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Parties
Agravante: SAF Serviços Médicos Ltda; Agravante: Sérgio Alexandre Barrichello Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Ultrapassado)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Erro Médico, Perícia Técnica, Cerceamento De Defesa, Indenização Por Danos Materiais, Indenização Por Danos Morais, Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Erro Médico Perícia Técnica Cerceamento De Defesa Indenização Por Danos Materiais Indenização Por Danos Morais Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SAF Serviços Médicos Ltda

Agravante

Sérgio Alexandre Barrichello Júnior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Ultrapassado)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova/perícia
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valoração do laudo pericial para comprovação de erro médico

Ratio Decidendi

Não há cerceamento de defesa quando as instâncias ordinárias, próximas das circunstâncias fático-probatórias, consideram suficientes as provas constantes dos autos, notadamente o laudo pericial que concluiu pela inadequação da indicação do procedimento e pela falha na conduta médica; o reexame dessas conclusões implicaria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, nega-se provimento ao agravo e mantém-se a responsabilização civil por danos materiais e morais, majorando-se em 10% os honorários em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15.