AREsp 1822659 - DECISAO

AREsp 1822659 - DECISAO

Verificada a omissão na publicação quanto ao patrono, reconsiderou-se a decisão inicial para análise do mérito; o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no contraditório, concluiu pela responsabilidade do hospital e pela solidariedade da operadora do plano de saúde, mantendo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 por ser razoável e proporcional; a pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento em pontos essenciais, impedindo reforma no especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido e o agravo interno reconsiderado ou prejudicado conforme o caso.

Parties
Agravante/recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.; Impugnante/recorrida: LENI MARIA DE OLIVEIRA; Réu: HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Mérito/processo De Conhecimento
Outcome
Agravo interno reconsiderado (prejudicado no que couber) e agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Solidariedade Da Operadora De Plano De Saúde, Danos Morais, Intempestividade De Recurso/publicação De Acórdão, Prequestionamento, Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fática
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Erro Médico Responsabilidade Objetiva Solidariedade Da Operadora De Plano De Saúde Danos Morais +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante/recorrente

LENI MARIA DE OLIVEIRA

Impugnante/recorrida

HOSPITAL E MATERNIDADE BARTIRA LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão De Admissibilidade E Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Quanto Ao Mérito/processo De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial em razão de publicação que não incluiu patrono
  2. 2 responsabilidade da operadora do plano de saúde por atos de prestadores conveniados (solidariedade)
  3. 3 possibilidade de reexame do valor de danos morais em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a omissão na publicação quanto ao patrono, reconsiderou-se a decisão inicial para análise do mérito; o Tribunal de origem, com base na prova pericial e no contraditório, concluiu pela responsabilidade do hospital e pela solidariedade da operadora do plano de saúde, mantendo a indenização por danos morais em R$ 30.000,00 por ser razoável e proporcional; a pretensão recursal que demanda reexame de fatos e provas encontra óbice na Súmula 7/STJ, e faltou prequestionamento em pontos essenciais, impedindo reforma no especial, razão pela qual o agravo em recurso especial foi desprovido e o agravo interno reconsiderado ou prejudicado conforme o caso.

Court Disposition

Agravo interno reconsiderado (prejudicado no que couber) e agravo em recurso especial desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Reconsiderou-se a decisão agravada
  • Agravo em recurso especial desprovido