AREsp 1870629 - DECISAO

AREsp 1870629 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), por ter ocorrido a preclusão da prova pericial em razão da inércia da CLINICA quanto ao pagamento dos honorários, por reconhecer-se a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC perante atos lesivos praticados por seu médico, e por estar comprovado nos autos o erro médico e o nexo causal, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Parties
Autor: ROSIVALDA VIEIRA DE NEGREIROS; Réu: HOSPITAL MEMORIAL DE NATAL / CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Civil Objetiva Do Hospital, Danos Morais, Perícia Judicial, Ônus Da Prova, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Civil Objetiva Do Hospital Danos Morais Perícia Judicial Ônus Da Prova +2 more

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Parties

ROSIVALDA VIEIRA DE NEGREIROS

Autor

HOSPITAL MEMORIAL DE NATAL / CLINICA ORTOPEDICA E TRAUMATOLOGICA DE NATAL LTDA

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Indenização Por Danos Morais / Agravo Em Recurso Especial (stj) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao pagamento da perícia (art. 1.022 do NCPC)
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento da perícia requerida e sua preclusão
  3. 3 responsabilidade objetiva do hospital pelos atos de seu médico (art. 14 CDC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por não se verificar omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 NCPC), por ter ocorrido a preclusão da prova pericial em razão da inércia da CLINICA quanto ao pagamento dos honorários, por reconhecer-se a responsabilidade objetiva do hospital nos termos do art. 14 do CDC perante atos lesivos praticados por seu médico, e por estar comprovado nos autos o erro médico e o nexo causal, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório em razão da Súmula 7 do STJ; manteve-se o valor da indenização por danos morais e majoraram-se em 5% os honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial não provido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Mantida a condenação da CLINICA conforme acórdão recorrido