AREsp 1881483 - DECISAO

AREsp 1881483 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: ELIS REGINA DA SILVA LINHARES; Agravada: OFTALMOCLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva, Revaloração Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Perícia, Cerceamento De Defesa, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Revaloração Da Prova Súmula 7/stj Súmula 182/stj +3 more

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Parties

ELIS REGINA DA SILVA LINHARES

Agravante

OFTALMOCLÍNICA SÃO GONÇALO LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reavaliação da prova em recurso especial e incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 consequência da ausência de impugnação específica da decisão denegatória (Súmula 182/STJ)
  3. 3 existência de erro médico e nexo de causalidade comprovados por perícia

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou de forma específica e consistente a inaplicabilidade do óbice da Súmula 7/STJ e não impugnou especificamente os fundamentos da decisão denegatória de seguimento, nos termos do art. 932, III, do CPC/15 e da jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC/15)

Orders

  • Majoram-se em 20% os honorários advocatícios anteriormente fixados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, observado benefício da gratuidade de justiça
  • Previno as partes quanto à possibilidade de aplicação das sanções dos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/15 caso interponham recurso manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente