AREsp 1878427 - DECISAO

AREsp 1878427 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento do dever de informação nem culpa do médico, pois o rippling é complicação inerente ao procedimento dada a condição clínica da paciente, a autora assinou termo de consentimento e não há prova de defeito na prótese ou na técnica cirúrgica, de modo que não se caracterizou responsabilidade civil dos corréus.

Parties
Agravante: BARBARA MARIA DA CUNHA; Réu: Roni; Réu: Realize; Réu: Allergan; Réu: Hospital Galileo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Consentimento Livre E Esclarecido, Responsabilidade Objetiva Do Hospital, Responsabilidade Subjetiva Do Médico, Dano Estético, Reisexame De Provas (súmula 7/stj)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Dever De Informação Consentimento Livre E Esclarecido Responsabilidade Objetiva Do Hospital Responsabilidade Subjetiva Do Médico +2 more

Case Brief

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Parties

BARBARA MARIA DA CUNHA

Agravante

Roni

Réu

Realize

Réu

Allergan

Réu

Hospital Galileo

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se houve descumprimento do dever de informação previsto no CDC (arts. 6º, 14 e 18)
  2. 2 se ficou demonstrada culpa do médico e o nexo causal com o dano estético alegado
  3. 3 se o hospital poderia ser responsabilizado objetivamente pelos fatos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ). O Tribunal de origem concluiu que não houve descumprimento do dever de informação nem culpa do médico, pois o rippling é complicação inerente ao procedimento dada a condição clínica da paciente, a autora assinou termo de consentimento e não há prova de defeito na prótese ou na técnica cirúrgica, de modo que não se caracterizou responsabilidade civil dos corréus.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários em favor dos advogados das partes ora recorridas em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os benefícios da justiça gratuita deferidos à recorrente.