AREsp 1902332 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado que os valores fixados a título indenizatório são irrisórios ou exorbitantes, de modo a justificar relativização da Súmula 7; foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Recorridos: AUTORES (pais, irmão, avó Angélica e bisavó Marinete)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Danos Materiais, Pensão, Honorários Advocatícios, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Danos Materiais Pensão Honorários Advocatícios +3 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Agravante

AUTORES (pais, irmão, avó Angélica e bisavó Marinete)

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade civil objetiva do Estado por falha na prestação de serviço de saúde
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória no Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Redução do quantum indenizatório com fundamento no art. 944 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do acórdão recorrido dependeria do reexame de fatos e provas, vedado no Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; não ficou demonstrado que os valores fixados a título indenizatório são irrisórios ou exorbitantes, de modo a justificar relativização da Súmula 7; foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios recursais com fundamento no art.85, §11 do CPC/2015 e no Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor a ser arbitrado pelo magistrado na liquidação do julgado, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.