AREsp 1845273 - DECISAO

AREsp 1845273 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o percentual de sucumbência e a fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 326/STJ no sentido de que condenação inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca.

Parties
Autor: Mario Felix Insaurralde Duarte; Réu: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Honorários Advocatícios, Sucumbência Mínima, Súmula 7/stj, Súmula 326/stj
Responsabilidade Civil Processual Civil Direito Administrativo Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Honorários Advocatícios Sucumbência Mínima +2 more

Case Brief

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Parties

Mario Felix Insaurralde Duarte

Autor

Município do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade/ Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 85, §14 e 86 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Fixação do percentual de honorários advocatícios em face de sucumbência parcial/mínima
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial (impedimento pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de rever o percentual de sucumbência e a fixação dos honorários implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, aplica-se a Súmula 326/STJ no sentido de que condenação inferior ao pedido não configura sucumbência recíproca.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.