AREsp 1881201 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência na fundamentação quanto à violação de dispositivos de lei federal (incidência da Súmula 284/STF), da ausência de prequestionamento da matéria (Súmulas 282 e 356/STF) e porque o acolhimento do pedido exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties: Agravante: HOSPITAL SÃO BERNARDO S A; Réu: HOSPITAL IRMÃ DULCE; Réu: UNIMED DO ABC; Recorrido: Recorrido
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 August 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Erro Médico, Culpa Concorrente, Responsabilidade Solidária, Perda De Uma Chance, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf

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Case Brief

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Parties

HOSPITAL SÃO BERNARDO S A

Agravante

HOSPITAL IRMÃ DULCE

Réu

UNIMED DO ABC

Réu

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

1 Violação alegada dos arts. 186, 927 e 951 do Código Civil quanto à caracterização do ilícito e nexo causal
2 Violação alegada dos arts. 944 e 945 do Código Civil quanto à concorrência das culpas e responsabilidade solidária
3 Alegação de vício no laudo pericial com fundamento no art. 473, III, §1º do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.