AREsp 1893943 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e confronto de trechos do relatório e voto dos acórdãos com demonstração de similitude fática e identidade jurídica). Em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANADIA APARECIDA BUENO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Cirurgias Estéticas, Obrigação De Resultado, Culpa Presumida, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Majoração (art.85 §11 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Cirurgias Estéticas Obrigação De Resultado Culpa Presumida Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Parties

ANADIA APARECIDA BUENO FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se as cirurgias estéticas são reconhecidas como obrigação de resultado nos termos do art.14, caput e §4º do CDC e se isso pressupõe culpa presumida do médico
  2. 2 se houve demonstração de dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial
  3. 3 aplicabilidade do art.85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido (transcrição e confronto de trechos do relatório e voto dos acórdãos com demonstração de similitude fática e identidade jurídica). Em razão do comportamento recursal, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.