AREsp 1887159 - DECISAO

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Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame das questões de fato, inclusive sobre a existência de erro médico e a adequação do valor da indenização por danos morais, exigiria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a quantia arbitrada a título de danos morais não foi considerada irrisória ou manifestamente excessiva a justificar o afastamento do óbice. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE RIO VERDE; Recorrida: RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Materiais, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Civil Erro Médico Danos Morais Danos Materiais Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE RIO VERDE

Agravante

RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art.186 do CC quanto à ausência de dano indenizável
  2. 2 violação do art.944 do CC quanto à exorbitância do montante arbitrado a título de danos morais
  3. 3 aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do recurso especial porque o exame das questões de fato, inclusive sobre a existência de erro médico e a adequação do valor da indenização por danos morais, exigiria o reexame do acervo probatório, vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a quantia arbitrada a título de danos morais não foi considerada irrisória ou manifestamente excessiva a justificar o afastamento do óbice. Aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecimento do agravo e, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO VERDE
  • Não conhecer do recurso especial