AREsp 1887085 - DECISAO

AREsp 1887085 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial; foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTEVAO PONTES DA SILVA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Vedado Por Reexame De Provas)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Responsabilidade Objetiva Do Ente Público, Prova Pericial, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Materiais Responsabilidade Objetiva Do Ente Público +3 more

Case Brief

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Parties

ESTEVAO PONTES DA SILVA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Mérito Recursal Vedado Por Reexame De Provas)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de prova
  2. 2 Existência de erro médico e responsabilidade civil do ente público/municipal
  3. 3 Aplicação da teoria do risco administrativo (responsabilidade objetiva)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), razão pela qual não se admitiu o recurso especial; foi majorado o percentual de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC
  • Publique-se