AREsp 1796079 - DECISAO

AREsp 1796079 - DECISAO

O acórdão recorrido fundamentou o provimento da apelação em falha no dever de informação não invocada na petição inicial, caracterizando julgamento extra petita e violando o princípio da congruência; por isso conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 688-691).

Parties
Recorrente: Felice Durante; Recorrente: Adriano Salge; Recorrente: Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Agravos
Outcome
Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais de Felice Durante, Adriano Salge e Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico; reconhecido julgamento extra petita; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 688-691).
Legal Topics
Erro Médico, Dever De Informação, Consentimento Informado, Julgamento Extra Petita, Princípio Da Adstrição/congruência
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Médica Erro Médico Dever De Informação Consentimento Informado Julgamento Extra Petita +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Felice Durante

Recorrente

Adriano Salge

Recorrente

Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico

Recorrente

Procedural Posture

Agravos Em Recursos Especiais / Decisão De Conhecimento E Provimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 Caracterização de julgamento extra petita por fundamento não invocado na petição inicial
  2. 2 Responsabilidade por violação do dever de informação e ausência de consentimento informado
  3. 3 Ônus da prova quanto ao consentimento informado e comunicação de riscos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou o provimento da apelação em falha no dever de informação não invocada na petição inicial, caracterizando julgamento extra petita e violando o princípio da congruência; por isso conheceu-se dos agravos e deu-se provimento aos recursos especiais para restabelecer a sentença de primeiro grau (fls. 688-691).

Court Disposition

Agravos conhecidos para dar provimento aos recursos especiais de Felice Durante, Adriano Salge e Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico; reconhecido julgamento extra petita; restabelecida a sentença de primeiro grau (fls. 688-691).

Orders

  • Conheço dos agravos e dou provimento aos recursos especiais de Felice Durante, Adriano Salge e Unimed São Roque Cooperativa de Trabalho Médico.
  • Reconheço a ocorrência de julgamento extra petita e restabeleço a sentença de fls. 688-691.