AREsp 1735990 - ACORDAO

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O Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenizar; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre juros de mora, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não se demonstrou hipótese para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem para reconhecer litigância de má-fé, de modo que o agravo interno é improvido.

Parties
Agravante: Hospital Santa Helena S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Erro Médico) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Revisão Do Quantum, Prequestionamento, Juros De Mora, Súmula 7/stj, Multas Processuais, Litigância De Má Fé
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Erro Médico Indenização Por Danos Morais Revisão Do Quantum Prequestionamento Juros De Mora +3 more

Case Brief

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Parties

Hospital Santa Helena S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Indenização Por Erro Médico) / Acórdão Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional e falta de fundamentação
  2. 2 dever de indenizar por falha na prestação de serviço (responsabilidade objetiva no CDC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem motivou adequadamente suas conclusões sobre a falha na prestação de serviço e o consequente dever de indenizar; a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, não houve prequestionamento sobre juros de mora, atraindo as Súmulas 282 e 356 do STF; não se demonstrou hipótese para imposição automática da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 nem para reconhecer litigância de má-fé, de modo que o agravo interno é improvido.

Court Disposition

agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido que reconheceu a falha na prestação de serviço e confirmou a condenação ao pagamento de R$ 290000,00 a título de danos morais.