AREsp 1792501 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente, não configurando omissão ou ofensa ao art. 489 do CPC; o Tribunal de origem registrou que o perito judicial prestou os esclarecimentos requeridos, afastando a alegação de violação do art. 477; além disso, eventual revisão do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 1% os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: NOBOLO MORI; Recorrido: Amico Saúde Ltda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Perícia E Cumprimento Do Art. 477 CPC, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Médica Erro Médico Indenização Por Danos Morais, Materiais E Estéticos Admissibilidade De Recurso Especial +4 more

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Parties

NOBOLO MORI

Agravante

Amico Saúde Ltda

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão (conhecimento E Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  3. 3 alegada ofensa ao art. 477, §2º, I e II do CPC/2015 (perícia)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido exibiu fundamentação suficiente, não configurando omissão ou ofensa ao art. 489 do CPC; o Tribunal de origem registrou que o perito judicial prestou os esclarecimentos requeridos, afastando a alegação de violação do art. 477; além disso, eventual revisão do entendimento exigiria reexame do suporte fático-probatório, o que é inviável em recurso especial conforme Súmula 7/STJ. Foi ainda majorado em 1% os honorários advocatícios do recorrido com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios devidos ao recorrido em 1% com supedâneo no art. 85, §11, do CPC/2015.