AREsp 1811585 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do quantum indenizatório de forma suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), e a pretensão de redução do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante não se mostrou irrisório nem exorbitante.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Agravada: Agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Erro Médico, Danos Morais, Danos Estéticos, Quantum Indenizatório, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame Fático Probatório, Enunciado Administrativo 3/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Erro Médico Danos Morais Danos Estéticos Quantum Indenizatório Omissão (art. 1.022 Cpc) +3 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma; Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão do Tribunal de origem (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão do quantum indenizatório em sede de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a questão do quantum indenizatório de forma suficiente (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC), e a pretensão de redução do valor da indenização exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o montante não se mostrou irrisório nem exorbitante.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno