AREsp 1905319 - DECISAO

AREsp 1905319 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não demonstrou violação clara de normas federais (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente/agravante: JOÃO BOSCO LOPES DE BARROS; Co Réu: Hospital Co-Réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Nexo De Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Erro Médico Dano Moral Nexo De Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JOÃO BOSCO LOPES DE BARROS

Recorrente/agravante

Hospital Co-Réu

Co Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 186 e 951 do Código Civil
  2. 2 violação do art. 14, §§3º e 4º do CDC
  3. 3 responsabilidade por erro médico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a fundamentação recursal foi genérica e não demonstrou violação clara de normas federais (Súmula 284/STF) e porque o exame da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por isso manteve-se a decisão impugnada e majoraram-se honorários em 15% conforme art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.