AREsp 1662960 - DECISAO

AREsp 1662960 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional apreciou questões fáticas relevantes (ausência de culpa da cirurgiã, existência de doença prévia do autor e culpa exclusiva da vítima) cuja apreciação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado que a técnica adotada pela médica era justificada diante da falta de material e do quadro clínico do paciente.

Parties
Recorrente: Espólio recorrente; Autor: BALTAZAR ANTONIO MOREIRA; Recorrido: Dra. CÉLIA DE CONTI ZANELLATO; Recorrido: Hospital
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Obrigação De Meio, Nexo Causal, Culpa Exclusiva Da Vítima
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Médica Erro Médico Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

Espólio recorrente

Recorrente

BALTAZAR ANTONIO MOREIRA

Autor

Dra. CÉLIA DE CONTI ZANELLATO

Recorrido

Hospital

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao paciente como consumidor
  2. 2 existência de culpa do médico e do hospital por suposto erro cirúrgico
  3. 3 nexo de causalidade entre cirurgia e infecção/agravamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional apreciou questões fáticas relevantes (ausência de culpa da cirurgiã, existência de doença prévia do autor e culpa exclusiva da vítima) cuja apreciação demandaria reexame de provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, restou demonstrado que a técnica adotada pela médica era justificada diante da falta de material e do quadro clínico do paciente.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majoração dos honorários de advogado em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2.º e 3.º
  • Publique-se