AREsp 1905023 - DECISAO

AREsp 1905023 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (existência de negligência da equipe médica e adequação do quantum indenizatório) dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao valor da indenização, não foi demonstrado que seja irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Objetiva Do Estado, Dano Moral, Quantum Indenizatorio, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Administrativo Processo Civil Erro Médico Responsabilidade Objetiva Do Estado Dano Moral Quantum Indenizatorio Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Agravante

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão Por Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos da responsabilidade civil do município (ato, dano e nexo de causalidade)
  2. 2 Natureza da obrigação do serviço de saúde (obrigação de meio ou de resultado)
  3. 3 Possibilidade de revisão do quantum indenizatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque as questões centrais (existência de negligência da equipe médica e adequação do quantum indenizatório) dependem de reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ; quanto ao valor da indenização, não foi demonstrado que seja irrisório ou exorbitante que autorizasse a intervenção desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.