AREsp 1540873 - ACORDAO
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a orientação consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do município em casos de falha em atendimento médico em hospital privado credenciado ao SUS, não havendo fundamento para reformar a decisão agravada.
- Parties
- Agravante: MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 August 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
- Outcome
- Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO desprovido
- Legal Topics
- Erro Médico, Responsabilidade Civil, Responsabilidade Solidária Municipal, Legitimidade Passiva Ad Causam, Indenização Por Danos Morais
Case Brief
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Parties
MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Legal Issues
- 1 legitimidade passiva do município em ações de indenização por falha em atendimento médico em hospital privado credenciado ao SUS
- 2 responsabilidade solidária do município
- 3 impossibilidade de reexame de provas conforme Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a orientação consolidada do STJ reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária do município em casos de falha em atendimento médico em hospital privado credenciado ao SUS, não havendo fundamento para reformar a decisão agravada.
Court Disposition
Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO desprovido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno do MUNICÍPIO DE SERTÃOZINHO.
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