AREsp 1904740 - DECISAO

AREsp 1904740 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova e valoração de provas), obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Parties
Recorrente: SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Erro Médico, Responsabilidade Hospitalar, Ônus Da Prova, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Responsabilidade Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Erro Médico Responsabilidade Hospitalar Ônus Da Prova Súmula 284/stf +2 more

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Parties

SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DE CAMPOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dissídio jurisprudencial acerca da responsabilidade de hospitais vinculados ao SUS
  2. 2 ônus da prova (art. 373 CPC) quanto à comprovação de erro médico e danos materiais
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas o recurso especial não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados, incorrendo no óbice da Súmula 284/STF, e porque as pretensões implicariam reexame do acervo fático-probatório (ônus da prova e valoração de provas), obstado pela Súmula 7/STJ; em consequência, não se conheceu do recurso especial e foram majorados honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se