AREsp 1829806 - DECISAO

AREsp 1829806 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com base em laudo pericial que concluiu tratar-se de complicação inerente ao procedimento (sem negligência) e na ausência de prova técnica capaz de contradizê-lo, afastou a responsabilidade civil; o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GILSON LOURISVALDO CAVALCANTE; Agravante: HELENA FRANCISCA FERREIRA CAVALCANTE; Agravante: JÉSSICA FERREIRA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Erro Médico, Negligência, Prova Pericial, Nexo Causal, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Médico Hospitalar Erro Médico Negligência Prova Pericial Nexo Causal Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GILSON LOURISVALDO CAVALCANTE

Agravante

HELENA FRANCISCA FERREIRA CAVALCANTE

Agravante

JÉSSICA FERREIRA CAVALCANTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Apreciação Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro médico/culpa no exame de CPRE
  2. 2 Valoração e preponderância do laudo pericial em responsabilidade civil médica
  3. 3 Nexo causal entre perfuração do duodeno e óbito do paciente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão de origem, com base em laudo pericial que concluiu tratar-se de complicação inerente ao procedimento (sem negligência) e na ausência de prova técnica capaz de contradizê-lo, afastou a responsabilidade civil; o reexame dessas questões fáticas é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais conforme art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 18% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.