AREsp 1853954 - DECISAO

AREsp 1853954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da Municipalidade exigiriam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos reputados violados não foram efetivamente apreciados pelo tribunal a quo, óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Ademais, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Parties
Autor: autor; Ré: Municipalidade de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Erro Médico, Indenização Por Danos Morais E Estéticos, Juros Moratórios, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Ilegitimidade Passiva E Litisconsórcio Passivo Necessário, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 54/stj, Súmula 211/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Direito Administrativo Erro Médico Indenização Por Danos Morais E Estéticos Juros Moratórios Sucumbência E Honorários Advocatícios Ilegitimidade Passiva E Litisconsórcio Passivo Necessário +4 more

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Parties

autor

Autor

Municipalidade de São Paulo

Ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade civil do Estado por ato de seus agentes na saúde pública
  3. 3 termo inicial dos juros moratórios em indenizações extracontratuais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito restrito, negou-se provimento ao recurso especial porque as alegações da Municipalidade exigiriam reexame de matéria fático-probatória apreciada pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 7/STJ) e porque os dispositivos reputados violados não foram efetivamente apreciados pelo tribunal a quo, óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 211/STJ). Ademais, manteve-se o entendimento de que, em responsabilidade extracontratual, os juros moratórios correm desde o evento danoso (Súmula 54/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para conhecer, em parte, do Recurso Especial, e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, sua majoração em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se