AREsp 1909690 - DECISAO

AREsp 1909690 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ; aplicou-se o art. 85 §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE JI PARANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Dano Estético, Nexo De Causalidade, Responsabilidade Do Município, Honorários Advocatícios, Transmissão De Direitos Personalíssimos Aos Herdeiros
Responsabilidade Civil Direito Administrativo Processual Civil Direitos Da Personalidade Erro Médico Dano Moral Dano Estético Nexo De Causalidade +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE JI PARANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova do nexo de causalidade entre conduta do município e o dano
  2. 2 distinção entre responsabilidade subjetiva por omissão e responsabilidade objetiva no serviço público
  3. 3 apreciação da prova segundo o art. 371 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029 §1º do CPC e 255 §1º do RISTJ; aplicou-se o art. 85 §11 do CPC para majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.