AREsp 1856532 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de falha na prestação do serviço médico e à caracterização do dano moral demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apoiou-se em laudo pericial não impugnado que concluiu pela culpa do preposto e pelo nexo causal das sequelas.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICALTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Erro Médico, Dano Moral, Falha Na Prestação De Serviço Médico/hospitalar, Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde, Súmula 7/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Erro Médico Dano Moral Falha Na Prestação De Serviço Médico/hospitalar Responsabilidade Solidária De Operadora De Plano De Saúde Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICALTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de prova
  2. 2 Configuração de responsabilidade civil por falha na prestação de serviço médico/hospitalar
  3. 3 Caracterização do dano moral e seu quantum

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração das conclusões do acórdão recorrido quanto à existência de falha na prestação do serviço médico e à caracterização do dano moral demandaria reapreciação do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o acórdão recorrido apoiou-se em laudo pericial não impugnado que concluiu pela culpa do preposto e pelo nexo causal das sequelas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.